AVISO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Nos termos da legislação sobre proteção de dados pessoais, nomeadamente, dos artigos 12.º, n.º 1 e 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE), a Freguesia do Parque das Nações (FPN), através da Junta de Freguesia do Parque das Nações presta a seguinte informação ao utilizador do website da autarquia www.jf-parquedasnacoes.pt
1. Identidade e contactos do responsável pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados.
· Entidade (autarquia local): Freguesia do Parque das Nações
· NIPC: 510.878.393
· Endereço: Alameda dos Oceanos, n.º 37 B, 1990-203 Lisboa
· Tel.: + (351) 211 388 800
· Encarregado da Proteção de Dados: epd@jf-parquedasnacoes.pt
2. Finalidades do tratamento de dados pessoais e fundamento jurídico.
A FPN efetua o tratamento de dados pessoais como, por exemplo, dados de contacto e de identificação dos utilizadores do website (tais como nome e contactos, imagem ou dados de saúde nos casos, apenas, em que tal se justifique), por ser necessário ao exercício de funções de interesse público (artigo 6.º, 1, e) do RGPD) , para cumprimento de obrigações legais (artigo 6.º, 1, c) do RGPD), ou mediante o consentimento do titular dos dados (artigo 6.º, 1, a) do RGPD), para os seguintes fins:
· Prestação de informação institucional;
· Resposta a solicitações de contacto, informações, esclarecimentos, sugestões, pedidos, requerimentos e reclamações;
· Gestão das inscrições em eventos, atividades e Programas, incluindo gestão de entradas e saídas, envios de avisos e alertas;
· Comunicação institucional e newsletters;
· Gestão canal de denúncias e consultas;
· Cumprimento de obrigações legais;
· Melhoria de qualidade de serviço e estatísticas da utilização do website;
· Segurança e resiliência do website.
3. Transferência de dados pessoais para país terceiro ou organização internacional.
Em caso algum os dados pessoais facultados através do website serão cedidos a terceiros ou transferidos para fora da União Europeia (UE) e do Espaço Económico Europeu (EEE) sem o consentimento prévio e inequívoco do titular dos dados.
4. Destinatários dos dados.
Para cumprimento de obrigações legais a FPN poderá ter de transmitir os seus dados pessoais a terceiras entidades, nomeadamente, autoridades judiciais ou administrativas, bem como entidades de supervisão ou regulatórias.
5. Prazo de conservação dos dados pessoais.
A FPN apenas conserva os dados pessoais durante o período necessário ou obrigatório para as finalidades acima referidas, aplicando critérios de conservação dos dados adequados a cada tratamento de dados.
6. Cookies.
A FPN utiliza cookies no seu website que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação do utilizador, aumentando, a rapidez e eficiência de resposta, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. A utilização de cookies não só ajuda o website a reconhecer o dispositivo do utilizador na próxima vez que este os visita, mas é também será ao funcionamento do website.
Os cookies não recolhem dados pessoais guardando apenas informações genéricas, designadamente, a forma ou local/país de acesso e o modo o utilizador navega no website.
Os cookies retêm apenas informação relacionada com as preferências do utilizador.
Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, além de alertar o utilizador para a sua existência, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo browser. O utilizador pode também configurar os cookies no menu “opções” ou “preferências” do seu browser.
7. Direitos do titular dos dados.
Nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, o titular dos dados pode exercer, a todo o tempo e de forma gratuita, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação escrita remetida por um dos seguintes meios:
· Junta de Freguesia do Parque das Nações, A/C Encarregado da Proteção de Dados, Alameda dos Oceanos, n.º 37 B, 1990-203 Lisboa.
· Email: epd@jf-parquedasnacoes.pt
O titular tem o direito de retirar o consentimento em qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento prestado.
8. Autoridade de controlo.
O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação em matéria de proteção de dados à autoridade de controlo nacional, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): Av. D. Carlos I, 134, 1.º 1200-651 Lisboa, www.cnpd.pt.
Versão 2.1. (28/01/2025)
Parque da Nações (versão 1 de 26/06/2017)
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