ASSINALA-SE HOJE O DIA DA PROTEÇÃO DE DADOS

A Freguesia do Parque das Nações assinala hoje, 28 de janeiro, o Dia da Proteção de Dados, assinalando a importância do direito à proteção de dados pessoais.

O Dia da Proteção de Dados é comemorado no Conselho da Europa desde 2006, data da abertura à assinatura da “Convenção 108”, de 1981, para a “Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais”. A “Convenção 108” foi o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo, especificamente dedicado à proteção de dados pessoais e é considerado o texto legal de referência no qual se inspiraram as Leis sobre proteção de dados pessoais que conhecemos hoje.

Portugal foi o primeiro país do mundo a consagrar, em 1976, a proteção de dados pessoais (a par da proteção da privacidade), como um direito constitucional (no artigo 35.º “Utilização da informática” da Constituição da República Portuguesa).

Na União Europeia, o direito à proteção de dados pessoais é um Direito Fundamental

consagrado, desde 2009, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e encontra-se regulamentado desde 2016 no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”).

A Freguesia do Parque das Nações comemora o Dia da Proteção de Dados 2023, renovando o seu empenho e compromisso em proteger todos os dados pessoais que trata no exercício das suas funções públicas.