Candidaturas abertas para juízes sociais

25-FEV-2025

Os juízes sociais são uma figura jurídica, criada em 1978, que têm como missão intervir nas causas da competência dos tribunais de menores. Caso pretenda propor-se a exercer esta função, deverá residir no concelho de Lisboa e apresentar candidatura ao Departamento para os Direitos Sociais, até ao dia 31 de março de 2025, para integrar a lista de juízes sociais, que hão de intervir nas causas da competência dos Tribunais de Menores no biénio 2025/2026.

A nomeação dos cidadãos deve obedecer às seguintes condições:

Ter mais de 25 anos e menos de 65;

Saber ler e escrever português;

Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;

Não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso.

As candidaturas devem ser formalizadas através do preenchimento obrigatório do Formulário, disponível na página eletrónica do Município de Lisboa em www.lisboa.pt, podendo também este ser remetido por correio registado, com aviso de receção, para: Departamento para os Direitos Sociais, Complexo da Boavista, Rua D. Luís I nº 10, 1200-151 Lisboa.