Dia da Proteção de dados assinala-se hoje

28-JAN-2025

Dia da Proteção de dados assinala-se hoje
Hoje, 28 de janeiro, assinala-se o “Dia da Proteção de Dados” para celebrar a data da abertura à assinatura da primeira Convenção Internacional sobre Proteção de Dados.
A Convenção do Conselho da Europa (n.º 108) de 1981 é uma referência e serviu de modelo e “inspiração” à legislação sobre proteção de dados, como, por exemplo, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Depois do RGPD, em 2016, e de diversa regulamentação da União Europeia sobre o Mercado Único Digital, incluindo o Regulamento sobre Inteligência Artificial de 2024 (parcialmente aplicável a partir de 2 de fevereiro), novos desafios se colocam, sobretudo no que diz respeito à aplicação efetiva das normas de proteção de dados a nível nacional.
Em Portugal cabe à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) fiscalizar o respeito das regras de proteção de dados, podendo aplicar elevadas coimas e receber queixas:
A JFPN assinala o Dia da Proteção de Dados 2025, renovando o seu empenho e compromisso em proteger todos os dados pessoais que trata, no exercício das suas funções públicas.
Proteger os dados pessoais é proteger as pessoas.
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