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Termos de Aceitação

Fundamentação para recolha de dados: Nos termos do considerando 42 e da alínea a) do n. 2 do artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados; nos termos do n.º I do artigo 34.º do DL n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelo DL n.º 73/2014, de 13 de maio, e do n.º 4 do mesmo artigo; Portaria 412/2001, de 17 de abril, que aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.

Declaro, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte da Junta de Freguesia do Parque das Nações, incluindo o tratamento informático dos mesmos, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de utilização pelos serviços administrativos da Junta de Freguesia do Parque das Nações, ficando os mesmos disponíveis na nossa base de dados, não sendo cedidos para terceiros para além das obrigações legais, e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal. Mediante solicitação poderão ser retificados a qualquer momento os dados pessoais agora recolhidos. Ficará responsável pelo tratamento dos dados o Encarregado Proteção de dados da Freguesia (epd@jf-parquedasnacoes.pt).