Programa monitor 16+

Termos de Aceitação

Declaro, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte da Junta de Freguesia do Parque das Nações (JFPN), incluíndo o tratamento informático dos mesmos. De igual modo, dou o meu consentimento para a recolha e tratamento, nos mesmos moldes, dos dados do meu/minha educando(a), abrangendo todas as ações necessárias à sua gestão pelos serviços administrativos da JFPN. Os dados em apreço ficarão disponíveis na nossa base de dados, sem serem comunicados ou transmitidos a qualquer outra entidade, exceto o estritamente necessário para fins de faturação e de subscrição de seguros(s) ou quando solicitados por outras entidades públicas ligadas à área da Educação. Declaro ainda que, enquanto titular dos dados, tenho conhecimento de que, a qualquer momento, poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade de esses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo respetivo período legal. Mediante solicitação por escrito poderão ser retificados a qualquer momento os dados agora recolhidos. Ficará responsável pelo tratamento dos mesmos a pessoa responsável pelo serviço. Caso deseje entrar em contato deve enviar email para: epd@jf-parquedasnacoes.pt. 

Fundamentação para recolha de dados: Nos termos do considerando 42 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados; nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do DL n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelo DL n.º 73/2014, de 13 de maio, e do n.º 4 do mesmo artigo; Portaria 412/2001, de 17 de abril, que aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais